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  Aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 297/2006, que autoriza deduzir, do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, as contribuições feitas aos fundos controlados pelos conselhos nacionais, estaduais, distritais e municipais dos direitos do índio, da pessoa com deficiência, da igualdade racial e de assistência social.

 

 

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou pedido da Prefeitura de São Paulo para descontar o Imposto de Renda sobre os juros pagos nos precatórios municipais

  O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil enviou nessa segunda-feira, 15, comentários aos documentos que estavam em audiência pública conjunta pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Abaixo, os documentos que estavam em audiência pública:

  Um dos meios utilizados pela Justiça para viabilizar o pagamento do crédito reconhecido em uma ação é a penhora de bens do devedor. Mas, muitas vezes, ocorre de um terceiro alegar que o bem penhorado não mais pertence ao devedor e, sim, a ele, pessoa estranha ao processo, e ajuíza a ação denominada “embargos de terceiro”, pedindo a desconstituição da penhora.

 Foi instituído o Programa de Incentivo para Pagamento de Débitos Municipais à Vista (PDMA) no Município de Florianópolis destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não. Excetuam-se os débitos decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental.

(Lei Complementar nº 495/2014 – DOM Florianópolis de 15.09.2014)

via:: NETIOB ::.


 

 


 

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