Audiacto - Auditores e Consultores

Menu principal

INFOAUDIACTO

Banner

 

 

 

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou pedido da Prefeitura de São Paulo para descontar o Imposto de Renda sobre os juros pagos nos precatórios municipais

 O Ato Declaratório SE/Confaz nº 3/2014 (DOU de 17/04/2014), ratifica os Convênios ICMS nºs 37 a 44/2014, que dispõem sobre isenção, base de cálculo reduzida, dispensa, redução e parcelamento de débitos fiscais e substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

  A Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf), o Centro Cultural Justiça Federal (CCJF) e o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) apresentarão, no dia 2 de maio, sexta-feira, no auditório do CCJF (av. Rio Branco nº 241,  Cinelândia), das 9h às 13h, fórum sobre “Crimes de Insider Trading e de Manipulação do Mercado de Valores Mobiliários”. O evento é parte integrante das Atividades sobre Questões Polêmicas nos Ilícitos Financeiros, é uma iniciativa da Comissão de Direito Penal e Processual Penal da Emarf e integra a programação de 2014 do Curso de Aperfeiçoamento e Especialização pra Magistrados Federais da 2ª Região (CAE).

  Decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

É possível a aplicação do artigo 20, inciso VIII, da Lei 8.036/90, por analogia, para autorizar o saque de valores do PIS depositados na conta de trabalhador em comprovada situação de desemprego involuntário há mais de três anos. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida na quarta-feira (09/04), ao julgar o pedido de reforma de acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal, que negou tal possibilidade, confirmando a sentença de 1º grau.

 Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) têm confirmado que os juros de mora aplicados pelo Estado não podem ultrapassar o valor da taxa Selic nas cobranças de dívidas fiscais. Os acórdãos seguem o que foi determinado pelo Órgão Especial do TJ-SP, em fevereiro de 2013. Na ocasião, os desembargadores consideraram inconstitucional a previsão da Lei nº 13.918, de 2009, que elevou os juros de mora para 0,13% ao dia. Apesar disso, advogados afirmam que o entendimento não tem sido adotado em todas as câmaras e nem no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo.


 

 


 

Rua Dr. Nelson Lins De Albuquerque,190 - Sobrado 2 - Bom Retiro - Curitiba - PR
CEP: 80.520-430 - (0xx)41 3264-2119 - audiacto@audiacto.com.br
http://www.interface1.com.br