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O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou pedido da Prefeitura de São Paulo para descontar o Imposto de Renda sobre os juros pagos nos precatórios municipais

  Por Assessoria de Imprensa CRC-GO - Naiara Gonçalves

Em reunião, no dia 15 de julho, com o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), José Taveira, o presidente e o vice-presidente administrativo do CRC-GO, Elione Cipriano da Silva e Edson Bento, colocaram em pauta algumas reivindicações referentes à profissão contábil.

  A partir de 7 de agosto passa a vigorar a Lei n.º 12.964, que prevê multa ao empregador que não registrar seu empregado doméstico. Cabe as Superintendência Regionais do Trabalho e Emprego fiscalizar as relações de trabalho doméstico, podendo, em caso de irregularidade, lavrar autos de infração, entre os quais, um dos mais graves é pela falta de anotação de data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social, que pode gerar multa de R$ 805,06.

  A partir de quarta-feira, 23/7, os cartórios estaduais devem enviar à Secretaria da Fazenda os dados relativos à operação de compra e venda ou transferência da propriedade de veículo registrado em São Paulo. A nova sistemática de comunicação foi estabelecida pelo Decreto 60.489/2014 e regulamentada pela Portaria CAT 90/2014, publicadas no Diário Oficial do Estado.

 A Sefaz editou norma para alterar a Instrução Normativa SEF nº 19/2009 e determinar a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para fins de escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

(Instrução Normativa SEF nº 16/2014 – DOE AL de 28.07.2014)

via:: NETIOB ::.


 

 


 

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