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O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou pedido da Prefeitura de São Paulo para descontar o Imposto de Renda sobre os juros pagos nos precatórios municipais

 Foram alteradas as Leis nºs 9.480/2010 e 9.855/2012, que dispõem sobre a carga tributária final, nas aquisições de bens e mercadorias efetuadas junto a estabelecimentos localizados em outro Estado por contribuintes deste Estado, relativamente às mercadorias destinadas a construção civil e por contribuinte do setor atacadista de gêneros alimentícios industrializados e secos e molhados em geral.

(Lei nº 10.173/2014 – DOE MT de 21.10.2014)

via:: NETIOB ::.

 Depois do Simples, chegou a vez da sociedade individual para a advocacia. Em participação na XXII Conferência Nacional dos Advogados, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho (foto), afirmou que entidade atuará na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para aprovar essa figura tributária também para os advogados. De acordo com ele, o tema será tratado com prioridade máxima pela OAB já no início da próxima legislatura.

  A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo regimental interposto pelo Banco Central do Brasil quanto à exigência contida em edital de licitação para contratação de serviços de vigilância. A cláusula vedava a admissão de vigilantes que estivessem “negativados” em cadastros de serviços de proteção ao crédito.

  Foi lida nesta quarta-feira (22), no Senado, a Medida Provisória (MP) 651/2014, que reabriu o prazo para empresas aderirem ao programa de renegociação de dívidas de tributos federais conhecido como Refis da Crise. O prazo se encerra 15 dias após a publicação da lei decorrente da medida provisória. A matéria tem que ser votada pelo Senado até o dia 6 de novembro para não perder a validade.


 

 


 

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